A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra sentença que negou pedido para obrigar o Estado de Mato Grosso a criar e implantar um Conselho Estadual voltado à população LGBTQIA+. O colegiado acolheu a tese subsidiária apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a existência de omissão estatal qualificada e determinando que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano administrativo para criação ou fortalecimento de mecanismo efetivo de participação social dessa população nas políticas públicas estaduais.A defesa oral foi realizada sem sessão virtual na manhã desta terça-feira (17) pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, por cessão do procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas. Na sustentação, ele defendeu a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público.Segundo José Antônio Borges, o caso vai além de uma discussão sobre separação dos poderes e envolve a garantia de espaços permanentes de escuta e participação social. “O que está em julgamento aqui não é uma tese abstrata de separação de poderes, é se o Estado de Mato Grosso pode continuar sem nenhum espaço institucional permanente de escuta para a população LGBTQIA+, em especial para a população trans e travesti”, afirmou.O procurador de Justiça sustentou que há um quadro de “transfobia institucional” decorrente da ausência de mecanismos permanentes de representação social. Para ele, a exclusão se manifesta justamente na falta de políticas públicas estruturadas e de canais de participação. “Ela aparece quando não há política, quando não há orçamento, quando não há conselho, quando não há porta de entrada. Ela aparece quando o Estado diz, na prática, vocês não existem para a formulação de políticas públicas. E é exatamente isso que acontece em Mato Grosso e Santa Catarina, os únicos dois estados que não têm conselho estadual”, argumentou.Durante a sustentação, José Antônio Borges destacou a situação de vulnerabilidade extrema vivenciada por pessoas trans e travestis, apontando dificuldades de acesso à educação, ao mercado formal de trabalho e a serviços públicos. “As pessoas trans e travestis não são apenas vulneráveis, são hipervulneráveis. A hipervulnerabilidade exige proteção específica. Não basta uma política genérica de igualdade, é preciso uma política que reconheça e enfrente essa realidade”, defendeu.O procurador também comparou a situação da população LGBTQIA+ à trajetória histórica das políticas voltadas às mulheres, ressaltando a importância dos conselhos como instrumentos de transformação social. “O Conselho da Mulher foi o espaço que transformou dor individual em política pública. É isso que falta em Mato Grosso: um espaço onde a denúncia vira proposta e onde a dor coletiva se transforma em ação do Estado”, afirmou.Ao proferir o voto, o desembargador relator Jones Gattass Dias reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e ressaltou que a proteção da população LGBTQIA+ possui fundamento constitucional. Segundo ele, princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a vedação à discriminação e a participação democrática asseguram proteção especial a esse grupo e orientam a adoção de medidas destinadas à superação de obstáculos ao exercício de direitos fundamentais.O relator observou que não existe imposição constitucional para a criação de um conselho específico em cada área administrativa e, ainda assim, concluiu que os autos demonstraram que as iniciativas atualmente existentes não garantem representação permanente e efetiva da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas. “Existem ações, mas não existe o mecanismo permanente de representação da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas”, observou.Considerando que a criação e implantação do Conselho Estadual não constitui a única solução juridicamente admissível para a superação da deficiência institucional reconhecida, o relator acolheu o pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público e determinou que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano detalhado contendo a definição do mecanismo participativo, formas de representação da sociedade civil, atribuições, estudos de viabilidade, cronograma de implementação e indicadores de efetividade. Segundo o desembargador, a escolha do modelo institucional deverá permanecer sob responsabilidade da administração pública, podendo incluir a criação de um conselho específico, o fortalecimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos ou outra solução que assegure participação social efetiva e permanente.O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho acompanhou o voto do relator. Já a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo divergiu do relator e votou pelo provimento integral do recurso, destacando a necessidade da criação do conselho e a possibilidade de determinação judicial da medida. “Eu entendo que é necessária a criação desse conselho, e o Judiciário pode impor essa criação. Então, a ação deve ser julgada procedente”, afirmou.A magistrada também elogiou a atuação do Ministério Público e destacou os índices de violência enfrentados pela população LGBTQIA+ no país. “O conselho é obrigação do Estado, como já existe em praticamente todas as unidades da federação”, acrescentou, ao defender a criação direta do colegiado.Como houve divergência no julgamento, a sessão foi suspensa para aplicação da técnica de ampliação do colegiado, mecanismo previsto na legislação processual para possibilitar a participação de novos julgadores antes da conclusão definitiva do caso.
Fonte: Ministério Público MT – MT