Ministério da Saúde lança orientações para fortalecer o cuidado em liberdade de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

O Ministério da Saúde lançou, em outubro, a publicação Cuidado, Território e Direitos: orientações à Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). A obra reúne diretrizes para fortalecer a desinstitucionalização e ampliar o cuidado em liberdade no âmbito do SUS.

A publicação reforça que o cuidado deve considerar as necessidades individuais, a autonomia, os vínculos familiares e comunitários e o acesso aos direitos sociais. O objetivo é prevenir internações desnecessárias e evitar que a saída de instituições de custódia resulte em encaminhamentos para outros espaços de confinamento, promovendo a reabilitação psicossocial e o cuidado em liberdade.

O documento está alinhado à Reforma Psiquiátrica Brasileira e à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, destacando a importância da articulação entre as áreas da saúde, justiça, assistência social e demais políticas públicas para assegurar um cuidado digno e integral às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

O diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, afirmou que o documento fortalece a política de desinstitucionalização no Brasil e o compromisso com o cuidado em liberdade para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

 “A publicação representa mais um passo importante na consolidação do cuidado em liberdade e no fortalecimento da política de desinstitucionalização no Brasil. Nosso compromisso é garantir que pessoas com transtorno mental em conflito com a lei sejam reconhecidas, antes de tudo, como sujeitos de direitos, com acesso ao cuidado em saúde mental nos territórios. Para isso, é fundamental fortalecer a articulação entre o SUS, o sistema de justiça e as demais políticas públicas, construindo respostas que substituam a lógica da exclusão pelo cuidado, pela dignidade e pela garantia de direitos”, destaca Kimati.

O documento destaca, entre as principais atribuições das EAP-Desinst, a realização de avaliações biopsicossociais, apoio na elaboração dos Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), mapeamento de serviços disponíveis nos territórios, bem como a orientação e a articulação intersetorial necessárias à continuidade do cuidado em liberdade das pessoas acompanhadas.

As orientações abrangem diferentes etapas, desde a entrada no sistema de Justiça criminal até o acompanhamento durante e após o cumprimento das medidas de segurança. O documento também aborda a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), a Atenção Primária à Saúde, os serviços socioassistenciais, o Programa de Volta Para Casa e os Serviços Residenciais Terapêuticos, além do monitoramento dos casos e da capacitação permanente dos profissionais.

Rízia Rocha
Ministério da Saúde