Câmara aprova anistia a multas de caminhoneiros e reforça piso do frete

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, anistia multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de rodovias no fim de 2022 e muda regras sobre excesso de carga. O texto ainda depende de sanção presidencial.

A proposta anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que participaram dos bloqueios registrados após a divulgação do resultado das eleições presidenciais de 2022. A anistia aprovada pelos deputados abrange multas impostas por decisões judiciais ou administrativas, além de sanções civis e administrativas, inclusive nos casos com valores inscritos em dívida ativa.

O texto também prevê anistia para descumprimento de normas do frete, como o pagamento abaixo do piso estabelecido pela Lei 13.703/18. Nesses casos, as punições administrativas aplicadas até a publicação da futura lei serão convertidas em advertência. Ao mesmo tempo, a medida provisória endurece as regras de cumprimento do frete mínimo e da definição de seu valor.

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Relatada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), a proposta ainda amplia de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para aferição de excesso de peso em caminhões. Pela regra, o peso por eixo só será verificado quando o peso bruto total ultrapassar a tolerância de 5%. A tolerância por eixo permanece em 12,5% acima do peso regulamentar.

Outra conversão de multa em advertência valerá para infrações por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a publicação da lei. Segundo a legislação citada no texto, a aferição do excesso de peso por eixo tem como finalidade proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito e preservar a vida útil dos caminhões.

Na área de transportes, a Câmara também aprovou no semestre um projeto de reformulação da política de transporte público coletivo urbano, regras de assistência a familiares de vítimas de acidentes aéreos e autorização para que empresas aéreas estrangeiras operem voos locais na Amazônia Legal, mediante autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Entre as votações do semestre na área de transportes, a medida provisória sobre frete rodoviário concentrou mudanças em piso mínimo, multas aplicadas a caminhoneiros e critérios de fiscalização de excesso de peso. O texto aprovado pela Câmara aguarda sanção presidencial.

Fonte: camara.leg.br

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