Senado prepara novas regras para atividades que não podem parar

A menos de dois meses da entrada em vigor das mudanças na jornada de trabalho, uma articulação no Senado busca estabelecer regras específicas para atividades que não podem ser interrompidas nos fins de semana.

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), prevista para ser apresentada na próxima semana, deverá tratar de categorias com jornadas diferenciadas, como caminhoneiros, profissionais de saúde e trabalhadores de plataformas de petróleo.

No agronegócio, a discussão interessa principalmente ao transporte de cargas, à pecuária e à indústria frigorífica, setores que dependem de operações contínuas e enfrentam dificuldades para contratar mão de obra.

A iniciativa surge após a aprovação das mudanças que substituem a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, tema que provocou reação de entidades empresariais. A preocupação agora está concentrada na regulamentação das exceções e no prazo de adaptação das empresas. Para o setor agropecuário, a principal questão é como reorganizar equipes e turnos sem interromper atividades essenciais ou elevar excessivamente os custos de produção.

No Paraná, a Federação da Agricultura do Estado (Faep) estima que a redução da jornada provocará despesas adicionais de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio estadual e exigirá a contratação de aproximadamente 107 mil trabalhadores. Os números representam projeções da entidade, baseadas na necessidade de compensar a diminuição das horas trabalhadas, e não gastos já realizados.

O impacto tende a variar conforme a atividade. Na pecuária leiteira, por exemplo, a ordenha e a alimentação dos animais precisam ser mantidas diariamente. Na avicultura e na suinocultura, o manejo sanitário e o acompanhamento dos plantéis não podem ser suspensos aos domingos. Já os frigoríficos precisam coordenar o recebimento de animais, o abate, o processamento e a expedição de produtos perecíveis.

O transporte de cargas é outro ponto sensível. Caminhoneiros participam diretamente do escoamento de grãos, do abastecimento de fábricas de ração e da distribuição de carnes e alimentos. Alterações nas jornadas, sem regras compatíveis com as particularidades do transporte rodoviário, podem exigir mudanças na programação logística e ampliar despesas operacionais.

A indústria de carnes também acompanha a discussão. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), frigoríficos de aves e suínos já enfrentam dificuldades para preencher mais de 20 mil vagas de trabalho. A entidade avalia que a redução da jornada, sem reposição proporcional de funcionários, poderá diminuir a capacidade operacional das unidades e elevar os custos de processamento.

O presidente da ABPA, Ricardo Santin, afirmou durante o Salão Internacional da Alimentação, em Paris, que a mudança tende a aumentar as despesas industriais e pressionar os preços dos alimentos. A avaliação considera a necessidade de manter o volume de produção com menos horas disponíveis por trabalhador, sem redução salarial.

Esse impacto, entretanto, não será uniforme. Empresas com maior nível de automação ou capacidade de reorganizar turnos poderão enfrentar custos diferentes daqueles registrados por unidades que dependem de maior participação de mão de obra. Também não é possível afirmar que todo aumento de despesa será integralmente repassado ao consumidor.

A Faep decidiu levar a discussão além dos custos. A entidade encaminhou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) um pedido para avaliar a viabilidade de questionar judicialmente dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro. Entre os pontos levantados estão as regras aplicáveis a determinados profissionais de nível superior e questões relacionadas ao impacto da mudança sobre diferentes categorias de trabalhadores.

O encaminhamento não significa que uma ação já tenha sido apresentada. Caberá à CNA avaliar os fundamentos jurídicos e decidir sobre eventual iniciativa no Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda constitucional já prevê mecanismos para acomodar jornadas especiais. Mediante acordo ou convenção coletiva, poderão ser adotadas escalas diferentes da jornada convencional de cinco dias de trabalho por dois de descanso, desde que sejam respeitadas as regras de compensação e a quantidade de repousos remunerados. A legislação também admite regulamentação posterior para situações específicas.

É justamente o alcance dessas exceções que a nova articulação no Senado pretende discutir. A proposta ainda está em elaboração e precisará reunir apoio parlamentar para começar a tramitar. Caso seja apresentada como emenda constitucional, dependerá de aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com o voto favorável de três quintos dos integrantes de cada Casa.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deverá incluir o tema na reunião marcada para terça-feira (3). A bancada defende que as particularidades das atividades rurais sejam consideradas na regulamentação e que os instrumentos de negociação coletiva sejam preservados.

O debate ocorre enquanto as empresas se preparam para a primeira etapa da mudança, marcada para 15 de dezembro. Nessa fase, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas ocorrerá posteriormente, conforme o período de transição previsto na emenda.

Para o agronegócio, a discussão agora se concentra menos na aprovação da nova jornada e mais nas condições práticas de sua aplicação. A criação de exceções, a possibilidade de compensação de folgas e a reorganização das equipes determinarão como a mudança afetará os custos das propriedades, a logística de transporte e o funcionamento das indústrias.

A nova PEC ainda não tem texto definitivo nem garantia de aprovação. Até que haja alteração legislativa, permanecem válidas as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026.