Processo do MP contra Prefeitura garante abrigo para idosos em Cuiabá

A atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, resultou em mais um importante avanço para a efetivação dos direitos da pessoa idosa na capital.

Após anos de cobrança judicial e extrajudicial, a Prefeitura de Cuiabá celebrou convênio com o Governo do Estado para viabilizar a construção da primeira Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) pública do município. 

A iniciativa teve origem em ação civil pública ajuizada em 28 de julho de 2014 pelo MPMT para obrigar o Município de Cuiabá a cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa, mediante a construção e manutenção de uma unidade pública destinada ao acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade social.  

Conforme apontado na ação civil pública, Cuiabá não contava com instituição pública própria para atender a demanda, especialmente de idosos hipossuficientes e com elevado grau de dependência, tornando necessária a instalação de um equipamento público específico para garantir a proteção desse público. 

Em 2 de março de 2020, a Vara Especializada em Ações Coletivas julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e determinou que o município construísse e mantivesse em funcionamento um abrigo público institucional de longa permanência para idosos hipossuficientes que necessitam de acolhimento institucional. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

Com o trânsito em julgado da sentença, o Ministério Público iniciou, em julho de 2022, o cumprimento de sentença para assegurar a efetiva execução da obra. Desde então, foram realizadas diversas audiências e adotadas medidas judiciais para superar sucessivos atrasos e garantir o cumprimento da obrigação pelo Município de Cuiabá. 

Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público participou de tratativas institucionais com o Estado de Mato Grosso, sob a coordenação do Tribunal de Justiça, que asseguraram a destinação de recursos provenientes de acordo de colaboração premiada. Os valores foram destinados à construção de unidades de acolhimento para idosos em diferentes regiões do estado, incluindo Cuiabá. 

Diante da persistência do descumprimento da decisão judicial, o MPMT requereu a aplicação de medidas coercitivas, incluindo multa e responsabilização pessoal dos gestores públicos. As medidas contribuíram para que a Prefeitura de Cuiabá concluísse o processo de habilitação e formalizasse o convênio com o Governo do Estado para o repasse dos recursos necessários à execução da obra. 

O convênio prevê investimento de aproximadamente R$ 17,6 milhões para a construção da ILPI, que terá capacidade para 104 leitos destinados ao atendimento de idosos do município em situação de vulnerabilidade. O empreendimento será implantado por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e a Prefeitura de Cuiabá.  

Conforme minuta do convênio apresentada pelas instituições, o objetivo é construir uma estrutura adequada para acolhimento permanente de idosos que necessitam de proteção integral. 

Com a formalização do convênio e a disponibilização dos recursos, o Ministério Público continuará acompanhando todas as etapas do cronograma para assegurar a construção da unidade e o início de suas atividades, garantindo o cumprimento integral da decisão judicial e a efetivação dos direitos das pessoas idosas em Cuiabá.