MPTCU pede fiscalização sobre precatórios do setor sucroalcooleiro

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou um pedido de fiscalização sobre os procedimentos adotados pela União no caso dos precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro. A solicitação também inclui a verificação de informações sobre créditos sucroalcooleiros relacionados ao Banco Master.

No pedido, Furtado aponta eventuais riscos na formação e na quantificação de créditos contra a União, na expedição de requisitórios, na negociação de direitos creditórios e na proteção do patrimônio público durante a execução de obrigações judiciais.

O subprocurador também defende, conforme o resultado da fiscalização, a adoção de recomendação ou determinação para aperfeiçoar controles, integrar dados e ampliar a rastreabilidade e a transparência dos procedimentos federais de gestão e pagamento de precatórios.

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Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve mais uma decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cancelar 14 precatórios emitidos irregularmente e garantir a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União.

A decisão foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ao acolher pedido de extensão apresentado pela AGU. A medida se soma a uma decisão anterior do CNJ que já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares, no valor de R$ 4,7 bilhões, em representação da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Segundo a AGU, os valores somam mais de R$ 7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. O caso envolve créditos vinculados ao setor sucroalcooleiro e também informações sobre operações relacionadas ao Banco Master.

Conforme informações publicadas pelo Estadão, o banco tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.

O pedido apresentado ao Tribunal de Contas da União concentra a apuração sobre a formação desses créditos, a tramitação dos requisitórios e os mecanismos de controle adotados nos pagamentos de precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro.

Fonte: Estadão Conteúdo