Comissão da Câmara aprova inclusão de procuradorias Federal e do Banco Central na direção da AGU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), uma proposta que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto também prevê que as carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central passem a integrar formalmente a estrutura da AGU.

A medida foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, de autoria do Poder Executivo, com alterações sugeridas pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Atualmente, integram a direção superior da AGU o advogado-geral da União, as procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União, o Conselho Superior da AGU e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União. Com a proposta, a Lei Orgânica da AGU, instituída pela Lei Complementar 73/93, passa a reconhecer também a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central nesse nível de direção.

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No parecer aprovado, Lafayette de Andrada afirmou que “a reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal”.

Do ponto de vista administrativo, a mudança reorganiza a estrutura superior da AGU e amplia o enquadramento institucional de duas áreas jurídicas que já atuam em temas ligados à administração pública federal e ao Banco Central. Na prática, isso pode alterar a distribuição formal de competências e o posicionamento hierárquico dessas procuradorias dentro do sistema jurídico da União. O texto analisado pela comissão, porém, não detalha efeitos orçamentários ou mudanças operacionais adicionais.

O próximo passo da proposta é a análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.

Fonte: camara.leg.br

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