Comissão aprova parecer da MP do endividamento rural; texto vai ao plenário

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto recomenda a aprovação da medida com alterações, mas ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para continuar em vigor.

A MP autoriza a criação de linhas de crédito para produtores rurais quitarem ou amortizarem dívidas de financiamentos agrícolas e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). A proposta também permite que a União participe de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos.

O Congresso tem até quarta-feira (11) para concluir a votação. Se não for aprovada dentro do prazo, a medida provisória perde a validade.

O texto aprovado pela comissão propõe ampliar as possibilidades de enquadramento na renegociação. Uma das mudanças permite incluir operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia, sem exigir renegociação ou prorrogação anterior. A proposta também contempla determinadas CPRs com liquidação financeira.

A justificativa é que produtores podem ter perdas de renda mesmo quando continuam pagando suas dívidas em dia.

O parecer também prevê a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Outra mudança reduz os percentuais mínimos de perda de renda exigidos em áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco: de 30% para 25% nas condições gerais e de 40% para 35% nas condições especiais.

Quais são os limites e os juros previstos?

O parecer mantém as condições das linhas de crédito previstas na MP. Na modalidade geral, os limites variam conforme o enquadramento do produtor:

• Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
• Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
• Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.

Nessa modalidade, o prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal prevista para dois anos após a contratação.

Para produtores com perdas mais severas, o parecer mantém condições especiais. O enquadramento exige prejuízos causados por eventos climáticos em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada.

Os limites são de até R$ 500 mil para o Pronaf, R$ 2,5 milhões para o Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores, com juros anuais de 5%, 8% e 11%, respectivamente. O prazo de pagamento pode chegar a dez anos.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer na comissão mista, a MP segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A votação nas duas Casas precisa ser concluída até 11 de novembro para que a medida não perca a validade.

Até a conclusão dessa etapa, as mudanças previstas no projeto de lei de conversão não devem ser tratadas como regras definitivamente aprovadas pelo Congresso.