Resumo: TJMT manteve a extinção de cobrança de IPTU proposta contra contribuinte já falecido. Decisão reforça limites para corrigir erros em execuções fiscais e aponta o...
Um homem que vinha descumprindo reiteradamente medidas protetivas de urgência, decretada em favor de familiares do seu irmão já falecido, teve o mandado de prisão preventiva...