A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos às multas aplicadas pelo Procon Estadual,...
Com o objetivo de possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos com o fisco municipal, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, propôs o projeto de lei...