A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, anular a condenação por improbidade administrativa contra...
Resumo: O TJMT anulou sentença que negava usucapião de área rural em Nova Monte Verde após identificar falhas documentais. O processo retornará à primeira instância para...